Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140581
Nº Convencional: JTRP00001747
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: MORTE DO AGENTE
EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
EXTINçãO DA PENA
Nº do Documento: RP199110309140581
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CE54 ART59 B.
CP82 ART125.
Sumário: I- A morte do agente do crime extingue tanto o procedimento criminal contra ele como a pena ja aplicada, tal com o prescreve o art. 125 do Codigo Penal.
Reclamações: