Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9221064
Nº Convencional: JTRP00008904
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RENDA
CLÁUSULA CONTRATUAL
Nº do Documento: RP199305119221064
Data do Acordão: 05/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 9097/92
Data Dec. Recorrida: 07/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINAIS CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1089 ART1104 ART1105 ART1106.
RAU ART9 ART30.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/01/22 IN BMJ N223 PAG269.
AC RL DE 1973/04/24 IN BMJ N226 PAG261.
AC STJ DE 1974/02/08 IN BMJ N234 PAG220.
AC RP DE 1977/10/26 IN CJ ANOII PAG1197.
AC STJ DE 1978/11/15 IN BMJ N277 PAG247.
AC RC DE 1984/11/23 IN CJ ANOIX T4 PAG65.
AC RE DE 1988/02/02 IN CJ ANOXIII T1 PAG267.
Sumário: I - No domínio da vigência do Código Civil de 1966 e legislação complementar, eram válidas as denominadas "cláusulas de rendas escalonadas", em que se estabelecia uma determinada renda para vigorar no primeiro ano do contrato e outras rendas, superiores e também determinadas para irem vigorando nos anos seguintes, ainda que da aplicação dessa claúsula resultassem aumentos de renda superiores às taxas legais e anuais de actualização.
II - Em face do disposto no artigo 30 do Regime do Arrendamento Urbano, tais cláusulas têm que ser consideradas nulas, desde que da sua aplicação resultem aumentos de renda superiores aos legais.
III - A uma cláusula de renda escalonada inserta num contrato de arrendamento celebrado em 1987, ainda que as actualizações convencionadas se prolonguem para além da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, é aplicável o regime legal que vigorava à data em que o contrato foi celebrado.
IV - A aposição de uma "cláusula de renda escalonada" num contrato de arrendamento não constitui, por si mesma, abuso de direito ou negócio usurário, nem viola quaisquer disposições do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro - cláusulas contratuais gerais
- que, aliás, se lhe não deve aplicar.
V - A estipulação verbal acessória, anterior ou contemporânea de um contrato de arrendamento celebrado por escritura pública por força da lei, referente à alteração das rendas no decurso do contrato, é nula por as razões determinantes lhe serem aplicáveis.
VI - O senhorio que recusa o recebimento da renda, quando a quantia que lhe é oferecida é inferior à devida, não se constitui em mora; pelo contrário, face a tal recusa, é o arrendatário que nela incorre.
Reclamações: