Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021282 | ||
| Relator: | DIAS FERREIRA | ||
| Descritores: | FURTO PREJUÍZO GADO PROPRIETÁRIO COMISSÁRIO SOLIDARIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199803189840056 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXIII PAG235 | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 184/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART26 ART296. CP95 ART203. CCIV66 ART497 N1 ART500 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N215 PAG167. AC STJ IN BMJ N260 PAG155. AC STJ IN BMJ N280 PAG300. AC STJ IN BMJ N288 PAG394. AC STJ IN BMJ N344 PAG377. | ||
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| Sumário: | I - Pratica um crime de furto o arguido que conduziu o gado que pastoreava para a vinha pertencente à assistente visando alimentá-lo em pastagens e folhas verdes de videiras que se encontravam em pleno desenvolvimento, causando na mesma prejuízos contra a vontade da proprietária. II - Sendo o arguido mero comissário do dono do rebanho por se encontrar ao serviço dele, respondem ambos solidariamente pelos prejuízos causados à assistente na sua propriedade. | ||
| Reclamações: | |||
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