Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017234 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CONCURSO SUPERVENIENTE CÚMULO DE PENAS CÚMULO JURÍDICO DE PENAS ACUMULAÇÃO DE CRIMES CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RP199602289540934 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 66/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART79 N1. CP95 ART78 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/10/25 IN CJ T4 ANOXV PAG33. AC RL DE 1984/06/15 IN CJ T3 ANOIX PAG193. AC RE DE 1995/05/09 IN CJ T3 ANOXX PAG301. | ||
| Sumário: | I - O artigo 79 n.1 do Código Penal de 1982 só não terá aplicação quando, descobrindo-se tardiamente o concurso, todas as penas estejam cumpridas, prescritas ou extintas, pois que, para que ele funcione basta que uma das penas o não esteja. O mesmo se passa no Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março. | ||
| Reclamações: | |||