Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950975
Nº Convencional: JTRP00027690
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: DESPACHO
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: RP199912139950975
Data do Acordão: 12/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 58-B/95
Data Dec. Recorrida: 04/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 ART667.
Sumário: I - Pode ter lugar a rectificação de um despacho, a todo o tempo, quando for manifesto que a vontade declarada pelo juiz, nesse despacho, não corresponde à sua vontade real, por virtude de erro material, designadamente por erro de cálculo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: