Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035371 | ||
| Relator: | COSTA MORTÁGUA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO TEMPESTIVIDADE REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200212040212146 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29. L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART6 ART15 ART17 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/02 IN BMJ N424 PAG557. | ||
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| Sumário: | I - Se um arguido, na pendência da causa, faz um requerimento de concessão de apoio judiciário, não tem então de enunciar qual vai ser a sua estratégia processual, nomeadamente, verbi gratia, se vai recorrer. II - O que é necessário é que o requerimento tenha sido apresentado na pendência da causa e já não quando esta conheceu decisão final definitiva. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |