Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350912
Nº Convencional: JTRP00013031
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PENA DE PRISÃO
MULTA COMPLEMENTAR
Nº do Documento: RP199401059350912
Data do Acordão: 01/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 1486/92
Data Dec. Recorrida: 06/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA OITAVA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART48 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG253.
AC RP PROC0309143 DE 1989/07/12.
AC RP DE 1990/11/07 IN BMJ N401 PAG643.
AC RP DE 1992/04/08 IN CJ T2 ANOXVII PAG251.
Sumário: No caso de pena " compósita " de prisão e multa, verificados os presuupostos do n. 2 do artigo 48 do Código Penal, a suspensão terá que englobar a prisão e a multa complementar.
Reclamações: