Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551204
Nº Convencional: JTRP00019074
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CONTRATO
CESSÃO DE QUOTA
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RP199606179551204
Data do Acordão: 06/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 397/90-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/11/12 IN CJ T5 ANOXVII PAG122.
Sumário: I - É improcedente a acção, por insubsistência da causa de pedir, se os Autores, que celebraram com a ré um contrato-promessa, vêm pedir o reconhecimento de direitos provenientes desse contrato quando é certo que, entretanto, celebraram o contrato-prometido.
Reclamações: