Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023438 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199804309830480 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 794/95-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART74 N1 ART87 N2 ART100 N2 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/03/05 IN CJ T2 ANOXVII PAG117. | ||
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| Sumário: | I - O facto de aforamento atribuindo competência a determinado tribunal é tão obrigatório como os princípios que resultam da lei. II - Para que o acordo de aforamento seja válido deve designar as questões a decidir e o tribunal que fica sendo o competente. III - Não é válida a cláusula de um contrato que apenas diz que para a resolução das questões emergentes da sua execução é competente o tribunal do Porto. | ||
| Reclamações: | |||
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