Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0320812 |  |
RELAÇÕES MEDIATAS
EXCEPÇÕES
MÁ FÉ
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035587 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | LETRA RELAÇÕES MEDIATAS EXCEPÇÕES MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP200303110320812 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV GONDOMAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/01/15 IN BMJ N413 PAG496. | ||
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| Sumário: | A oponibilidade ao portador de letra das excepções fundadas nas relações das pessoas accionadas com o sacador ou os portadores anteriores depende de o portador, ao adquirir a letra, ter agido com a consciência de prejudicar o devedor, não bastando o simples conhecimento do vício anterior. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |