Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023181 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199803099751331 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 671/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N1 ART564 N1 N2 ART566 N2. | ||
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| Sumário: | I - É fundamento para a atribuição da indemnização por danos patrimoniais o facto do sinistrado em acidente de viação, para o qual não concorreu com culpa, ficar clinicamente curado mas afectado de incapacidade parcial permanente para o trabalho. II - Porque a lei não distingue, e tendo sido pedido pelo lesado em acidente de viação, são-lhe devidos juros de mora desde a citação do réu sobre as importâncias pedidas a título de danos patrimoniais e não patrimoniais. | ||
| Reclamações: | |||
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