Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550788 |  |
HONORÁRIOS
ACÇÃO CÍVEL
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016946 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | ADVOGADO HONORÁRIOS ACÇÃO CÍVEL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199510309550788 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART81. | ||
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| Sumário: | I - É competente para preparar e julgar uma acção de honorários no valor que impõe que o processo tenha a forma ordinária, não o tribunal da comarca onde correu o processo de inventário onde se prestaram os serviços mas sim o tribunal de círculo. | ||
| Reclamações: | |||
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