Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0018507
Nº Convencional: JTRP00018589
Relator: SALVIANO DE SOUSA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO
MORA DO DEVEDOR
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
AVISO PRÉVIO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
ÓNUS DA PROVA
RECONVENÇÃO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RP198402200018507
Data do Acordão: 02/20/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TI PAG275
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOçõES FUNDAMENTAIS DIR TRAB 2ED PAG383.
P LIMA A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG48.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 B.
CCIV66 ART342 N1 ART799 N1.
CPT81 ART49 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/07 IN BMJ N323 PAG266.
AC RC DE 1981/07/23 IN CJ T4 PAG65.
AC RE DE 1981/11/07 IN CJ T5 PAG351.
AC RL DE 1981/11/23 IN CJ T5 PAG219.
AC RL DE 1981/11/23 IN BMJ N317 PAG293.
AC RP DE 1981/07/19 IN CJ T4 PAG259.
Sumário: I - Para que o trabalhador possa rescindir, sem prévio aviso, o seu contrato, nos termos da alínea b) n. 1 do artigo 25 da Lei dos Despedimentos, é necessário que o não pagamento pontual do salário se traduza num comportamento culposo da entidade patronal, que torne, imediata e praticamente, impossível a subsistência do vínculo laboral. Subjacentes a tal situação encontram-se os princípios de inexigibilidade e de justa causa, em termos semelhantes aos que se verificam no despedimento por iniciativa da entidade patronal.
II - À entidade patronal cabe fazer a prova de que o incumprimento da obrigação salarial não procede de culpa sua.
III - O artigo 49, n. 1 do Cód. Proc. Trabalho - suspensão da instância até que o autor prove ter promovido a tentativa prévia de conciliação - não se aplica ao pedido reconvencional.
Reclamações: