Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050543 |  |
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PENHORA
NOTIFICAÇÃO
SENHORIO
DIREITO AO TRESPASSE
DIREITO AO ARRENDAMENTO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RENDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
ABUSO DE DIREITO
RAU90 ART110 ART112 ART115 ART116 N1.
CPC67 ART892 N1.
AC STJ DE 1993/01/07 IN BMJ N423 PAG539.
AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG19.
II - Havendo reconhecimento do direito de propriedade a coisa só não será restituída ao dono "nos casos previstos na lei" - n.2 daquele preceito.
III - Esses casos impeditivos da restituição ocorrem quando o Réu na acção tem uma ligação à coisa reivindicada, uma relação jurídica que permite não qualificar a ocupação como abusiva, "verbi gratia" se a fruição se abriga num contrato de arrendamento, ou comodato.
IV - Apesar dos dizeres constantes do auto de penhora, segundo o qual foi penhorado "o direito ao trespasse e arrendamento do rés-do-chão direito da oficina de alfaiataria", sita em prédio do Autor, o que, na realidade, foi penhorado ao executado - arrendatário do Autor - foi o direito de propriedade de um estabelecimento de alfaiataria, entendido este como universalidade compreendendo coisas corpóreas e incorpóreas, entre estas o direito ao arrendamento e ao trespasse.
V - Penhorado o estabelecimento de alfaiataria apenas o executado tem que ser notificado da penhora.
VI - A notificação da penhora feita ao senhorio das instalações onde funciona o estabelecimento apenas visa proporcionar a este o exercício do direito de preferência relativamente ao trespasse.
VII - Na penhora de estabelecimento o arrendamento permanece intangível, mantendo o senhorio o direito a receber as rendas.
VIII - Não tendo o senhorio exercido o direito de preferência na aquisição do estabelecimento, para o que foi oportunamente notificado, não há que falar em abuso do direito quando instaurou acção visando a reivindicação do prédio.