Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430381 |  |
PENSÃO DE REFORMA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
TRIBUNAL DO TRABALHO
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00005837 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PENSÃO DE REFORMA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199410319430381 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 9J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART494 ART495. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. | ||
| | ||
| Sumário: | O tribunal do trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido feito por um trabalhador respeitante à satisfação da totalidade da sua pensão de reforma. | ||
| Reclamações: | |||
| |