Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040787 |  |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
PREJUÍZO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029280 | ||
| Relator: | MANSO RAÍNHO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME PREJUÍZO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011080040787 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG85 E TOLDA PINTO IN CHEQUES SEM PROVISÃO PAG149. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1997/05/22 IN CJ T3 ANOXXII PAG46. | ||
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| Sumário: | Causa prejuízo patrimonial a emissão de cheque sem provisão para pagamento de dívidas existentes, cuja validade substantiva não vem contestada, perfilhada que é a concepção jurídico-económica de património evidenciada na jurisprudência e na doutrina. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |