| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9810842 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00024575 |
| Relator: | COSTA MORTAGUA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
FORMALIDADES
OMISSÃO
NULIDADE ABSOLUTA |
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| Nº do Documento: | RP199811119810842 |
| Data do Acordão: | 11/11/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 292/97-2 |
| Data Dec. Recorrida: | 05/18/1998 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. |
| Decisão: | PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO. |
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC.
DIR CRIM - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 NA REDACÇÃO
DO DL 244/95 DE 1995/09/14.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART50 ART54.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART54 N2 ART58 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG12.
AC RP PROC9710287 DE 1997/05/21.
AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG255.
AC RP DE PROC9810504 DE 1998/07/01. |
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| Sumário: | I - O regime da prescrição do procedimento contraordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos artigos 27 a 31 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.244/95, de 14 de Setembro, sendo por isso de afastar, no tocante à suspensão e interrupção, o recurso às normas correspondentes do Código Penal.
II - Em processo de contra-ordenação, impõe-se, sob pena de nulidade do processado, que seja feito um aviso solene ao arguido para, em prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que a Administração lhe assaca e sanções respectivas. |
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