Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017437 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES CADUCIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510309450981 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 172/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART267. CCIV66 ART328 ART331 ART618. | ||
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| Sumário: | I - Hoje pode o devedor ser solvente e justificar-se a acção pauliana, bastando que na prática o credor perca ou veja dificultada a garantia patrimonial do seu crédito. II - O n.2, primeira parte, do artigo 267, do Código de Processo Civil não tem aplicação á caducidade pela ressalva da sua segunda parte integrada pelos artigos 328, 331 e 618 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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