Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9311376 |  |
PROCESSO DE INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
INVENTÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006873 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | RELAÇÃO DE BENS PROCESSO DE INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS INVENTÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199403089311376 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 61-A/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1342 N3 ART1341 N2 ART201. | ||
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| Sumário: | O juiz não pode remeter os interessados do inventário para os meios comuns sem antes convidar o reclamante a produzir prova de existência dos bens cuja falta acusou. | ||
| Reclamações: | |||
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