Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631000 |  |
CONSUMO PESSOAL
NULIDADE DO CONTRATO
RESPONSABILIDADE CIVIL
AVALISTA
DIR COM - TIT CRÉDITO.
LULL ART32 ART77.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020641 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | EMPRÉSTIMO CONSUMO PESSOAL NULIDADE DO CONTRATO RESPONSABILIDADE CIVIL AVALISTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199702139631000 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 359/91 DE 1991/09/21 ART6 N2 C ART7 N1. LULL ART32 ART77. | ||
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| Sumário: | I - Se as irregularidades e omissões ocorridas num contrato de empréstimo ao consumo titulado por livrança o tornam nulo nas relações imediatas, não afastam a responsabilidade do avalista pelo seu cumprimento. | ||
| Reclamações: | |||
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