Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0408907 |  |
ACTUALIZAÇÃO DA PENSÃO
SALÁRIO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00012373 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DA PENSÃO SALÁRIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199001150408907 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 7J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | D 360/71 DE 1971/08/21 ART50 NA REDACÇÃO DO DL 459/79 DE 1979/11/22 ART1. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/12/07 IN BMJ N342 PAG255. | ||
| | ||
| Sumário: | Na actualização de pensões resultantes da morte do sinistrado os respectivos montantes a fixar a partir de 01/01/88 e 01/01/89 deverão resultar dos salários anuais obtidos pelo confronto entre a remuneração auferida e o salário mínimo nacional em vigor para o sector de actividade em que o trabalhador sinistrado se insere. | ||
| Reclamações: | |||
| |