Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340192
Nº Convencional: JTRP00009939
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
FÉRIAS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199305319340192
Data do Acordão: 05/31/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 338/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342.
Sumário: Alegando o trabalhador não ter gozado férias, o que foi contraditado pela entidade patronal, é àquele que compete a prova de que as não gozou e por culpa desta.
Reclamações: