| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9210656 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00005542 |
| Relator: | COSTA DE MORAIS |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME DE PERIGO
CRIME PATRIMONIAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199211119210656 |
| Data do Acordão: | 11/11/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM UMA DEC VOT |
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3884/91 |
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 B NA REDACÇÃO DO DL 400/82
DE 1982/09/23 ART5.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A ART15.
CP82 ART2 N4. |
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| Sumário: | I - O prejuízo patrimonial, que passou a ser expressamente indicado no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo, pois já resultava, embora por forma não perfeitamente explícita, do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927.
A existência do prejuízo patrimonial era assim inerente
à prática do crime, independentemente da situação concreta que havia determinado a emissão do cheque sem provisão.
II - O prejuízo patrimonial deve aferir-se em função do não recebimento da quantia referida no cheque e da situação concreta que determinou a sua emissão, havendo agora uma maior exigência no apuramento do prejuízo que tem de ser real e efectivo.
III - O artigo 15 do Decreto-Lei nº 454/91 não revogou o artigo 24 do Decreto nº 13004, na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. |
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