Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010048
Nº Convencional: JTRP00028556
Relator: COSTA MORTÁGUA
Descritores: DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RP200003150010048
Data do Acordão: 03/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido: 86/99-2S
Data Dec. Recorrida: 10/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART666 ART672.
CPP98 ART4.
Sumário: O despacho de admissão de um recurso vincula o tribunal que o proferiu, devendo entender-se que constituiu caso julgado formal, não podendo o mesmo tribunal, em segundo despacho, posterior, rejeitar tal recurso.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: