Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123625
Nº Convencional: JTRP00008527
Relator: LUCENA E VALE
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
Nº do Documento: RP199002140123625
Data do Acordão: 02/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXV PAG258
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART4 A ART5 N1 C ART6.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART4 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/06/19 IN BMJ N314 PAG355.
Sumário: I - Embora o princípio básico nas legislações de todos os Estados seja o da territorialidade, há que corrigi-lo, na sua aplicação, devido à sua insuficiência, lançando mão doutros princípios subsidiários.
II - Atento o princípio da não extradição dos nacionais, impõe-se que o princípio da territorialidade seja completado pelo da nacionalidade, pois de contrário muitos crimes ficariam impunes.
III - Tendo os arguidos dupla nacionalidade - portuguesa e francesa - e encontrando-se em território nacional,
é aplicável a lei penal portuguesa aos factos por eles cometidos em França e aí igualmente puníveis, admitindo tais crimes extradição e não tendo aí sido julgados.
IV - Na aplicação concreta da pena haverá que comparar a que cabe aos crimes segundo a lei penal portuguesa e francesa, aplicando-se a que se mostre mais favorável.
Reclamações: