Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029366 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE SÓCIO GERENTE | ||
| Nº do Documento: | RP200006130020855 | ||
| Data do Acordão: | 06/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 385-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/17/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART12 ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82. | ||
| Sumário: | A acção de execução com base em cheque de uma sociedade assinado por sócios gerentes, mencionando estes essa qualidade, tem de ser proposta contra a sociedade. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |