Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020855
Nº Convencional: JTRP00029366
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
SÓCIO GERENTE
Nº do Documento: RP200006130020855
Data do Acordão: 06/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 385-A/98
Data Dec. Recorrida: 01/17/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LUCH ART12 ART40.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82.
Sumário: A acção de execução com base em cheque de uma sociedade assinado por sócios gerentes, mencionando estes essa qualidade, tem de ser proposta contra a sociedade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: