Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SENTENÇA
TÍTULO CONSTITUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025800 | ||
| Relator: | MAXIMIANO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA SENTENÇA TÍTULO CONSTITUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199907159930747 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXIV PAG200 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 492-C/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 A ART384 N2 ART387 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1980/11/13 IN BMJ N363 PAG621. | ||
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| Sumário: | I - A decisão que decrete uma providência cautelar não especificada, constitui verdadeiro título constitutivo, após trânsitado em julgado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |