Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951075 |  |
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
POSSE PREVALENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027408 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA POSSE PREVALENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199911229951075 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 373/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1251 ART1267 N1 D ART1278 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Deve ser restituído definitivamente à posse do estabelecimento comercial que lhe foi arrendado o possuidor por mais de um ano se o esbulhador o possui há menos tempo e não alegou nem demonstrou o seu domínio sobre o estabelecimento comercial nem a titularidade do arrendamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |