Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310804
Nº Convencional: JTRP00004058
Relator: PEREIRA GUEDES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ARROLAMENTO
PEDIDO
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP199101080310804
Data do Acordão: 01/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART399 ART421 ART422 ART423 ART424 ART425 ART426 ART427.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/15 IN BMJ N293 PAG230.
AC RL DE 1980/02/11 IN BMJ N300 PAG440.
Sumário: I - Só é legítimo recorrer aos procedimentos cautelares não especificados quando ao caso não for aplicável qualquer das providências cautelares específicas.
II - As providências sobre o justo receio de extravio ou dissipação de bens não podem ser objecto de procedimento inominado por haver providência específica-
- o arrolamento.
III - Na falta de acordo das partes, o pedido só pode ser alterado ou ampliado na réplica.
IV - Não pode o requerente duma providência cautelar não especificada alterar, no acto da inquirição das testemunhas, sem o acordo do requerido, o pedido, requerendo o arrolamento.
Reclamações: