Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210625
Nº Convencional: JTRP00032659
Relator: CIPRIANO SILVA
Descritores: ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
Nº do Documento: RP200209300210625
Data do Acordão: 09/30/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 100/97 DE 1997/09/13.
DL 143/99 DE 1999/04/30.
Sumário: Uma pensão que não era actualizável ao abrigo da Lei de Acidentes de Trabalho de 1965, não o será também ao abrigo da nova Lei n.100/97, de 13 de Setembro e Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril, por o legislador não ter querido que assim fosse.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: