Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240901 |  |
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
MÁ FÉ
II - Não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado.
III - É necessário, além disso, que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00011512 | ||
| Relator: | NORMAN DE MASCARENHAS | ||
| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO PEDIDO CAUSA DE PEDIR MÁ FÉ | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199311169240901 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 ART664. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O tribunal é livre de qualificar juridicamente os factos invocados, contanto que não altere a causa de pedir. II - Não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado. III - É necessário, além disso, que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar. | ||
| Reclamações: | |||
| |