Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034218 | ||
| Relator: | MANSO RAÍNHO | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200203200140922 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 134/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/04/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N4. | ||
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| Sumário: | Tendo havido gravação das declarações prestadas oralmente na audiência, não tem o tribunal que propiciar a transcrição. Compete ao recorrente, quando impugne a matéria de facto, transcrever na motivação os elementos que entenda abonarem a sua pretensão, indicando em que concreto suporte técnico eles se encontram registados. Só assim logra razão de ser o n.4 do artigo 412 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |