Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650901
Nº Convencional: JTRP00020534
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PEDIDO
EFEITOS
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RP199702249650901
Data do Acordão: 02/24/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 73/95-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/01/10 IN BMJ N403 PAG477.
AC RC DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG639.
AC RL DE 1991/10/03 IN BMJ N410 PAG863.
AC RL DE 1994/04/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG112.
Sumário: I - A expressão " voltará a correr de novo " inserta no n.2 do artigo 24 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, significa que todo o prazo de apresentação de articulados ou de prática de outros actos processuais voltará a correr desde o princípio, ficando inutilizado todo o prazo que haja decorrido.
Reclamações: