Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430404
Nº Convencional: JTRP00012995
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: REVELIA
EFEITOS
SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento: RP199410279430404
Data do Acordão: 10/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART485 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/03/06 IN BMJ N365 PAG565.
AC RL DE 1987/05/14 IN BMJ N367 PAG566.
AC RL DE 1987/10/27 IN BMJ N370 PAG609.
Sumário: As sociedades comerciais não estão contempladas na alínea b) do artigo 485 do Código de Processo Civil.
Reclamações: