Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910082
Nº Convencional: JTRP00030985
Relator: CÉSAR TELES
Descritores: AMNISTIA
EFEITOS
SANÇÃO DISCIPLINAR
INTERRUPÇÃO DO CONTRATO
NULIDADE
Nº do Documento: RP200012189910082
Data do Acordão: 12/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 637/95
Data Dec. Recorrida: 07/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04.
ACTV PARA O SECTOR BANCÁRIO IN BTE N23 IS DE 1982/07/15 CLAUS114 N1 B.
LCT69 ART28 N2 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG290.
AC STJ DE 1995/02/01 IN BMJ N444 PAG452.
AC STJ DE 1996/06/12 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG272.
Sumário: I - A amnistia "apaga" os efeitos jurídicos das infracções disciplinares imputadas ao trabalhador, bem como faz cessar a sanção de despedimento que lhe foi aplicada, com ressalva dos efeitos civis por ela produzidos, verbi gratia os vencimentos correspondentes ao período de afastamento.
II - É nula, por ilegal, a sanção disciplinar de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na cláusula n.114 n.1 alínea e) do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário, in Boletim de Trabalho e Emprego n.23 1ª Série de 15 de Julho de 1982, por não respeitar os limites fixados nos artigos 28 n.2 e 29 n.1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: