Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140129
Nº Convencional: JTRP00002433
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGENCIA
UNIDADE DE INFRACçõES
Nº do Documento: RP199106199150129
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INCRIMINAçãO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CE54 ART58 N4 N5.
CP82 ART48 N1 ART148 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/10/20 IN BMJ N140 PAG438.
AC STJ DE 1990/03/14 IN CJ T2 ANOXV PAG11.
Sumário: Em caso de acidente de viação, mesmo que sejam varios os sinistrados, verifica-se um so crime, aumentando a ilicitude em função do resultado.
Reclamações: