Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002433 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGENCIA UNIDADE DE INFRACçõES | ||
| Nº do Documento: | RP199106199150129 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INCRIMINAçãO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART58 N4 N5. CP82 ART48 N1 ART148 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1964/10/20 IN BMJ N140 PAG438. AC STJ DE 1990/03/14 IN CJ T2 ANOXV PAG11. | ||
| Sumário: | Em caso de acidente de viação, mesmo que sejam varios os sinistrados, verifica-se um so crime, aumentando a ilicitude em função do resultado. | ||
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