Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025700 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO CHAPA DE MATRÍCULA | ||
| Nº do Documento: | RP199904149811093 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 35/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/06/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART256 N1 A ART255 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG202. | ||
| Sumário: | I - Ao proceder à alteração dolosa da chapa de matrícula de um veículo automóvel, um arguido constitui-se autor material de um crime de falsificação de documento autêntico previsto e punido nos artigos 256 n.1 alínea a) e n.3 e 255 alínea a) do Código Penal na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março. | ||
| Reclamações: | |||