| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0151297 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00033256 |
| Relator: | ANTÓNIO GONÇALVES |
| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
ÓNUS DA PROVA
UNIÃO DE FACTO
ALIMENTOS |
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| Nº do Documento: | RP200111190151297 |
| Data do Acordão: | 11/19/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 4 V CIV PORTO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 779/99-3S |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 322/90 DE 1990/10/18 ART8.
CCIV66 ART2020 N1 ART2009 N1 A B C D.
DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART2 ART3 N1 N2.
CONST97 ART111 N1.
CPC95 ART66.
LOTJ99 ART18 N1 N2.
L 235/86 DE 1986/08/18 ART220. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG147. |
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| Sumário: | I - É o tribunal comum, e não o Administrativo, o competente para conceder a pensão de sobrevivência regulada no Decreto-Lei n.322/90, de 18 de Outubro, e no Decreto Regulamentar n.1/94, de 18 de Janeiro.
II - É ao pretendente da referida pensão de sobrevivência que cabe o ónus de prova mas só da união de facto, com o titular do direito à pensão de reforma, por tempo superior a dois anos, como, ainda, da carência efectiva da prestação de alimentos e da impossibilidade de os obter das pessoas obrigadas a essa prestação. |
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| Decisão Texto Integral: | |