Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530466 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
DECISÃO
IMPUGNAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015535 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA MATERIAL ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DECISÃO IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512079530466 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 65/93-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/15/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 1/90 DE 1990/01/13 ART25 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Os tribunais comuns não têm competência para conhecer das medidas a tomar contra o incumprimento das decisões adoptadas na ordem jurídica desportiva em matéria da competência exclusiva desta como é a atinente à violação de normas desportivas de natureza técnica ou de carácter disciplinar. | ||
| Reclamações: | |||
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