Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0230012 |  |
CASO JULGADO
CCIV66 ART1813 ART1868.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032877 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP200202070230012 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 387/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART497 ART498 ART674. CCIV66 ART1813 ART1868. | ||
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| Sumário: | Tendo o Ministério Público proposto acção de investigação de paternidade, com fundamento na filiação biológica, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, esta decisão constitui caso julgado em relação a outra acção, também de investigação de paternidade e com o mesmo fundamento, intentada posteriormente pelo pretenso filho (anteriormente representado) contra o mesmo investigado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |