Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014814 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FACTO IMPEDITIVO FACTO NÃO ARTICULADO CONHECIMENTO OFICIOSO RECURSO PODERES DA RELAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199510029550599 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4621/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/01/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1866. CPC67 ART713 N2 ART659 N3. | ||
| Sumário: | I - Nas acções de investigação de paternidade o tribunal não tem que pronunciar-se sobre as limitações constantes do artigo 1866 do Código Civil, se as mesmas não foram postas em causa. II - Mas, em recurso, a Relação poderá decidir sobre essa matéria, face a documentos autênticos que comprovam a inexistência daquelas limitações. III - Quesitada e respondida afirmativamente a exclusividade de relações sexuais entre a mãe do menor e o pretenso pai, Réu na respectiva acção de investigação, durante o período legal da concepção, é irrelevante a matéria referente à exceptio plurium que o tribunal pode e deve ter em conta naquela resposta. | ||
| Reclamações: | |||