Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550599
Nº Convencional: JTRP00014814
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FACTO IMPEDITIVO
FACTO NÃO ARTICULADO
CONHECIMENTO OFICIOSO
RECURSO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RP199510029550599
Data do Acordão: 10/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 4621/93
Data Dec. Recorrida: 03/01/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1866.
CPC67 ART713 N2 ART659 N3.
Sumário: I - Nas acções de investigação de paternidade o tribunal não tem que pronunciar-se sobre as limitações constantes do artigo 1866 do Código Civil, se as mesmas não foram postas em causa.
II - Mas, em recurso, a Relação poderá decidir sobre essa matéria, face a documentos autênticos que comprovam a inexistência daquelas limitações.
III - Quesitada e respondida afirmativamente a exclusividade de relações sexuais entre a mãe do menor e o pretenso pai, Réu na respectiva acção de investigação, durante o período legal da concepção, é irrelevante a matéria referente à exceptio plurium que o tribunal pode e deve ter em conta naquela resposta.
Reclamações: