Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821356
Nº Convencional: JTRP00025643
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
VIOLÊNCIA SOBRE A COISA
Nº do Documento: RP199904209821356
Data do Acordão: 04/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1276 ART1279.
CPC95 ART393.
Sumário: I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas.
II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da fechadura da única porta de entrada da casa ocupada por locatário, contra a vontade deste.
Reclamações: