Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025643 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ESBULHO VIOLÊNCIA SOBRE A COISA | ||
| Nº do Documento: | RP199904209821356 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MELGAÇO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1037 N2 ART1276 ART1279. CPC95 ART393. | ||
| Sumário: | I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da fechadura da única porta de entrada da casa ocupada por locatário, contra a vontade deste. | ||
| Reclamações: | |||