Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540478
Nº Convencional: JTRP00015389
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INQUÉRITO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RP199507129540478
Data do Acordão: 07/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 3399/94
Data Dec. Recorrida: 03/23/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9440983 DE 1995/02/22.
AC RL DE 1994/11/23 IN CJ T5 ANOXIX PAG168.
AC RL DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG195.
Sumário: I - A notificação para as primeiras declarações como arguido no inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal.
Reclamações: