Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035016 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA EMPREITEIRO DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200210150120390 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART754 ART756. CPC95 ART381. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1971/11/19 IN BMJ N211 PAG279. | ||
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| Sumário: | I - O empreiteiro goza de direito de retenção, sobre a obra realizada, pelo crédito respeitante ao preço da obra e às despesas nela realizadas. II - Esse direito de retenção é um direito real de garantia e goza de sequela, nos termos gerais dos direitos reais. III - Por motivo desse direito de retenção, não se justifica o uso de providência cautelar destinada a evitar a alienação da obra, pelo dono desta. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |