Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951024
Nº Convencional: JTRP00027439
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: EXECUÇÃO
REJEIÇÃO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RP199911229951024
Data do Acordão: 11/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG207
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 876/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART820 ART811-A N1 811-B ART497 N2.
Sumário: I - Nos termos do artigo 820 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o juiz deve, mesmo oficiosamente, rejeitar a execução, julgando extinta a respectiva instância, sempre que se aperceba da existência de questões que deveriam ter conduzido ao indeferimento liminar do requerimento executivo.
II - A possibilidade de conhecimento dessas questões, nos termos do citado preceito legal, só é consentida até ao despacho que ordene a realização da venda ou das outras diligências destinadas ao pagamento (momento preclusivo).
III - A oposição à execução mediante embargos de executado não preclude essa legal possibilidade, salvo se os fundamentos destes coincidirem com os fundamentos do requerimento feito ao abrigo do artigo 820, caso em que este deve ser rejeitado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: