Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018651 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO ARTICULADOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA CONSTITUCIONALIDADE CONTESTAÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RP198311030002277 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TV PAG201 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CANOTILHO-MOREIRA IN CONST DEP 1980 PAG44 PAG68. CANOTILHO IN LIC DIR CONST 1977 PAG346. RMP ANOIV V14 PAG145. DR 1S DE 1979/01/02. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART486 N3 ART490 N4 ART505 N2. CONST76 ART8 ART13. L 65/78 DE 1978/10/13. | ||
| Sumário: | O artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não revogou o disposto nos artigos 486, n. 3; 490, n. 4; e 505, n. 2, do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||