Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0002277
Nº Convencional: JTRP00018651
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: MINISTÉRIO PÚBLICO
ARTICULADOS
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
CONSTITUCIONALIDADE
CONTESTAÇÃO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: RP198311030002277
Data do Acordão: 11/03/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1983 TV PAG201
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CANOTILHO-MOREIRA IN CONST DEP 1980 PAG44 PAG68. CANOTILHO IN LIC DIR CONST 1977 PAG346. RMP ANOIV V14 PAG145. DR 1S DE 1979/01/02.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART486 N3 ART490 N4 ART505 N2.
CONST76 ART8 ART13.
L 65/78 DE 1978/10/13.
Sumário: O artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não revogou o disposto nos artigos 486, n. 3;
490, n. 4; e 505, n. 2, do Código de Processo Civil.
Reclamações: