Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840588
Nº Convencional: JTRP00024258
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: FALTA
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ATESTADO MÉDICO
Nº do Documento: RP199807159840588
Data do Acordão: 07/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 100/97
Data Dec. Recorrida: 03/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 383/90 DE 1990/10/12 ARTÚNICO N2.
CPP87 ART117 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/06/26 IN CJ T3 ANOXXI PAG55.
Sumário: I - O atestado médico passado em papel timbrado contendo a identificação do médico não carece de vinheta que o Serviço Nacional de Saúde atribui aos médicos desses Serviços.
Reclamações: