| 2990/24.9T8VFR.P1 |  |
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO DE MÚTUO
II - O art.º 458.º do C.C. refere-se tão-somente a situação em que alguém reconhece uma dívida sem indicar a relação que está na respetiva origem; não se reporta a situação em que na declaração o devedor enuncia explicitamente a causa da dívida reconhecida.
Sumário:
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Relatora: Teresa Maria Sena Fonseca
1.º adjunto: Rui Sanches e Silva
2.ª adjunta: Maria de Fátima Almeida Andrade
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I - Relatório
AA intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra BB.
Pede que o R. seja condenado a pagar-lhe € 8 501,95 de capital, acrescidos de € 1.630,13 de juros de mora vencidos e de juros vincendos até pagamento.
Alegou que em 25-9-2018 emprestou ao R. € 10.000,00, tendo este subscrito documento particular de confissão de dívida e acordo de pagamento prestacional. Nos termos desse acordo, o R. ter-se-ia obrigado a reembolsar aquela quantia em 60 prestações mensais. O R. teria apenas efetuado pagamentos até agosto de 2019, no montante global de € 1 298,05, e, em junho de 2020, o montante adicional de € 200,00. Teria incumprido definitivamente o plano acordado a partir de dezembro de 2019, data a partir da qual se venceu a totalidade da dívida, ascendendo o capital em dívida a € 8 501,95.
O R. contestou invocando a exceção de caso julgado, alegando que a mesma relação jurídica já havia sido objeto de apreciação em processos anteriores intentados por sua ex-mulher, irmã do A., em que foi absolvido do pedido. Tais ações teriam versado o alegado crédito, fundando-se na mesma declaração de dívida, verificando-se identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, o que obstaria à reapreciação da pretensão.
Negou a existência da dívida, alegando que o empréstimo foi solicitado pela sua então mulher, no interesse do casal, tendo o documento de confissão de dívida sido assinado em circunstâncias de fragilidade emocional, sem leitura e sob pressão. Mais invocou que o crédito teria já sido satisfeito no âmbito de processos instaurados pela referida ex-mulher, ou que, a existir, seria da responsabilidade de ambos.
Sustentou ainda a inexistência ou invalidade de eventual cessão de créditos e alegou que o A. litiga de má-fé, peticionando a sua condenação em indemnização não inferior a € 2 500,00.
Requereu a intervenção principal provocada de CC.
O A. respondeu, pugnando pela improcedência da exceção de caso julgado, por inexistir identidade de sujeitos, uma vez que não foi parte nas ações anteriores, e por nelas não ter sido apreciada a existência do crédito, mas apenas a alegada cessão do mesmo.
Mais se opôs ao pedido de intervenção de terceiro, por falta de fundamento legal.
Em sede de audiência prévia, foi indeferido o pedido de intervenção principal provocada e a exceção dilatória de caso julgado foi desatendida.
Julgados verificados os pressupostos processuais, foi fixado o objeto do litígio e foram elencados temas da prova.
Na sequência de julgamento foi proferida sentença que julgou a ação totalmente procedente, condenando o R. a pagar ao A. € 8 501,95 de capital em dívida, acrescidos de € 1 630,13 de juros de mora vencidos até à data da propositura da ação e dos juros de mora vencidos e vincendos à taxa aplicável às obrigações civis, desde essa data até pagamento.
O A. foi absolvido do pedido de condenação enquanto litigante de má-fé.
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Inconformado, o R. interpôs o presente recurso. Finalizou com as seguintes conclusões:
1. A sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao valorar de forma acrítica o depoimento da testemunha CC, irmã do Autor e ex-mulher do Réu.
2. A parcialidade da testemunha é evidente, tendo interesse direto no desfecho.
3. A sentença não fundamenta adequadamente a credibilidade atribuída à testemunha, violando o art.º 607.º, n.º 5, CPC.
4. Não existe prova documental do envio prévio do documento ao Réu.
5. Não existe prova documental do destino do dinheiro alegadamente emprestado.
6. O documento de dívida inclui dois créditos distintos, o que demonstra que não se trata de um simples contrato de mútuo.
7. A sentença não valorou devidamente a alegação de assinatura sob pressão emocional.
8. Os pagamentos efetuados pelo Réu não equivalem a reconhecimento da dívida.
9. A presunção do art.º 458.º CC foi mal aplicada.
10. A sentença não demonstrou a existência da relação subjacente ao documento.
11. A fundamentação é insuficiente e contraditória, violando o art. 607.º, n.º 4 e 5, CPC.
12. A sentença ignorou a autoridade do caso julgado formado nos processos anteriores
13. A autoridade do caso julgado impede a reapreciação da existência da relação jurídica.
14. A autoridade do caso julgado não exige identidade de sujeitos.
15. A sentença recorrida violou os arts. 619.º e 621.º do CPC.
16. Deve a sentença ser revogada e substituída por decisão absolutória.
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II - Questões a apreciar:
a - da nulidade da sentença por falta de fundamentação;
b - da autoridade de caso julgado;
c - da reapreciação da matéria de facto;
d - da presunção decorrente da declaração de dívida.
III - Fundamentação de facto
1. Em 25 de setembro de 2018, o A. entregou ao R., a título de empréstimo, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros).
2. Tal entrega pecuniária ocorreu, mediante transferência bancária, desde a conta bancária da titularidade do A., para a conta bancária do Banco 1..., S.A. da exclusiva titularidade do R.
3. O R. assinou documento particular, mediante o qual, para além de confessar a respetiva dívida para com o A., no indicado montante, aceitou, ainda, os termos em que se obrigava a reembolsá-lo da quantia que este lhe havia emprestado - cf. doc. 1 junto com a petição inicial e cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais e que aqui se transcreve:
4. O R. obrigou-se a pagar ao A. a dívida que tinha para com este, resultante de tal empréstimo de €10.000,00, em 60 (sessenta) prestações mensais, a pagar até ao dia 08 de cada mês, com início no mês de novembro de 2018 e termino no mês de outubro de 2023; mais se obrigando o R. a efetuar tais entregas mensais, pelo montante de €167,00 cada, com a exceção da primeira, que, no caso, foi fixada pelo montante de €147,05.
5. Em cumprimento da confessada obrigação de pagamento prestacional da indicada divida, o R. efetuou diversas transferências para a conta bancária do A., que em agosto de 2019, totalizavam o montante de € 1298,05.
6. Desde a dita data de agosto de 2019, o R. não entregou qualquer outra quantia por conta do pagamento da sua confessada dívida, pelo que, decorridos que foram três meses sobre a data da última entrega, ou seja, a partir de dezembro de 2019, e considerando o teor da mencionada confissão de dívida e plano de pagamento,
7. Não obstante, em junho de 2020, o R. efetuou uma outra entrega pecuniária, por conta do pagamento da respetiva dívida ao A., mediante transferência bancária para a conta deste, no montante de € 200,00.
8. A irmã do A. e o R. foram casados no regime de separação de bens até setembro de 2021, altura em que se divorciaram
Factos não provados
A) Que o valor referido em 3) foi canalizado para aquisição de materiais de um negócio do réu celebrado em meados de setembro de 2018, em relação ao qual o Réu havia sido incumbido de fornecer peças em cortiça para um seu cliente e cujos proventos seriam usados no interesse comum do casal.
B) Que como o Réu necessitava de €10.000,00 (dez mil euros) para a aquisição de materiais do negócio referido em A), a sua ex-mulher, à data, ainda mulher, sugeriu-lhe que pedisse emprestada tal importância ao aqui A., seu irmão, assegurando que este o ajudaria, dispondo-se a falar sobre este empréstimo com o aqui A.
C) Que não foi o Réu que pediu tal importância de €10.000,00 ao A., mas sim, a sua ex-mulher, irmã do Autor
D) Tendo o Réu assinado tal escrito "de cruz" e sem o ler, apressado e confiante na sua justeza por verificar que o mesmo também já tinha aposta a firma da irmã do A., sua então mulher.
E) Só mais tarde o Réu se veio a inteirar do teor de tal escrito, na sequência de uma discussão com a irmã de A., à época sua mulher, que lhe terá dito "que o tinha na mão".
F) Nessa ocasião o aqui Réu apercebeu-se de que, conhecedora das suas dificuldades financeiras, a irmã do aqui A., sua mulher, urdira esquema destinado a apropriar-se da sua metade da fração habitacional adquirida por ambos e que à data era a casa de morada de família.
G) Que a irmã do Autor, com manifesta crueldade, aproveitou um momento de extrema debilidade emocional do Réu para que este assinasse a dita declaração de dívida, sabendo de antemão que por confiar na sua mulher, o aqui Réu não a iria ler.
H) Que o aludido empréstimo sido contraído no interesse comum do então casal
IV - Fundamentação jurídica
a - Da nulidade da sentença
O recorrente invoca a nulidade da sentença por falta de fundamentação.
O art.º 607.º/2 do C.P.C. dispõe que a sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar. E o n.º 3 que se seguem os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
Prevê, por seu turno, o n.º 4 que na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.
E o n.º 5 que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
O art.º 615.º/1/b preceitua que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
O dever geral de fundamentação dos despachos e sentenças é conforme ao princípio constitucional vertido no art.º 205.º/1 da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.), segundo o qual as decisões do tribunal, que não sejam de mero expediente, devem ser fundamentadas na forma prevista na lei, de molde a assegurar a todos os cidadãos um processo equitativo e justo, conforme decorre do disposto no art.º 20.º/4 da C.R.P.
Em consonância com este dever de assegurar um processo equitativo e justo, exige-se a indicação dos factos provados, como dos não provados e do processo lógico-racional que conduziu à formação da convicção do julgador, relativamente aos factos que considerou provados ou não provados, de acordo com o ónus de prova que incumbia a cada uma das partes, conforme o disposto no art.º 607º, nº 4 do CPC.
Ensinam Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa (em anotação ao art.º 607 do C.P.C.) que se impõe ainda que a factualidade apurada pelo tribunal deva ser descrita pelo juiz de forma fluente e harmoniosa, técnica bem diversa de uma que continue a apostar na mera transcrição de respostas afirmativas, positivas, restritivas ou explicativas a factos sincopados, como os que usualmente preenchiam os diversos pontos da base instrutória (e do anterior questionário). Se, por opção, por conveniência ou por necessidade, se inscreveram nos temas de prova factos simples, a decisão será o reflexo da convicção formada sobre tais factos, a qual deve ser convertida num relato natural da realidade apurada… […]. O importante é que, na enunciação dos factos provados e não provados, o juiz use uma metodologia que permita perceber facilmente a realidade que considerou demonstrada, de forma linear, lógica e cronológica, a qual, uma vez submetida às normas jurídicas aplicáveis, determinará o resultado da ação.
Analisada a sentença recorrida, constata-se que esta identifica as partes e as respetivas pretensões, enuncia as principais questões por estas suscitadas, analisa a prova produzida de modo substancial. Conhece das questões de direito. Termina julgando improcedente a ação.
Não se verifica, pois, nulidade da sentença, nem com fundamento em desrespeito dos requisitos formais, nem dos requisitos substanciais identificados no art.º 607.º do C.P.C..
Desatende-se, por isso, a invocada nulidade.
b - Da autoridade de caso julgado
O R. contestou invocando a exceção do caso julgado, argumentando que a questão em apreço foi já considerada na sentença proferida nos autos com o n.º 3807/20.9T8VNG e no processo de injunção 36795/22.7YIPRT.
O primeiro destes processos, de acordo com a tese trazida pelo R., em que é A. a sua ex-mulher, irmã do A., CC, consubstanciaria ação para cobrança do crédito aqui reclamado nestes autos, alegadamente cedido pelo aqui A.. O R. teria sido absolvido desse pedido de pagamento por não ter ficado provado que obtivera um empréstimo pessoal do aqui A. no valor total de € 10.000,00 - o empréstimo invocado por este -, e que a ali A. teria adquirido o crédito a seu irmão, pagando-lhe o remanescente em dívida.
Nos autos injuntivos evocados, teria CC tentado a cobrança do crédito contra o R., sendo-lhe negada tal pretensão por força da existência de caso julgado.
Retorquiu o A., negando esta posição, uma vez que a sua pretensão nunca teria sido sujeita a decisão judicial e não teria sido parte naqueles processos.
A exceção de caso julgado foi julgada improcedente.
Em sede recursória, o apelante considera que deveria ter sido considerada a autoridade de caso julgado.
Vejamos, antes de mais, os factos a que nos devemos ater e que constam da documentação carreada para os autos:
A) No processo n.º 3807/20.9T8VNG, que correu termos no Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 1, CC propôs ação declarativa, com processo comum, contra BB, pedindo
“TERMOS EM QUE, e nos melhores de Direito, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e, por via dela, ser o R. condenado a pagar à A.:
- A dívida, pelo mesmo confessada, e calculada até 25 de setembro de 2018, no montante de €23.201,94;
- A título de direito de regresso, o valor correspondente a metade das prestações respeitantes ao mútuo hipotecário e outros encargos, identificados no item 17º da P.I., e pagos pela A., entre setembro de 2018 e maio de 2020, no valor de € 3.005,83;
- O valor das prestações e demais encargos futuros, que a A. venha a suportar para além da metade que lhe é devida, decorrentes da celebração do contrato de mútuo celebrado para a aquisição do imóvel identificado, no item 2º da Petição Inicial e encargos decorrentes das apólices de seguro, multirriscos e vida e IMI, a calcular a partir de junho de 2020, inclusive.
- Os juros de mora vencidos sobre a globalidade dos montantes vencidos que, totalizam a quantia de € 26.207,78, a calcular desde a data do seu vencimento e até integral pagamento.
- Os juros de mora vincendos, a calcular, sobre as prestações e encargos futuros que, o R., não venha a pagar na respetiva data de vencimento”.
B) Na aludida ação, concretamente no artigo 14.º da p.i. ali apresentada, a ali autora mencionou, como causa de pedir da ação
“12º
E, desde agosto de 2019, que o R. não efetua qualquer entrega, por conta do pagamento da dívida que detinha para com o irmão da A. .
13º
Consequentemente, nos termos do acordo de pagamento feito constar da referida “ declaração de dívida”, (junta supra como Doc.5), as dívidas confessadas encontram-se vencidas, sendo exigível o pagamento da sua integralidade, atento o incumprimento de tal plano de pagamento por mais de três prestações; o que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.
14º
Face à existência desta dívida, e atentas as referidas relações de parentesco entre a A. e o AA, aquela decidiu comprar o crédito detido pelo seu irmão, sobre o R., pagando o preço que este ainda tinha em divida, no montante de € 8.701,95. Cfr. Doc. 6
15º Tendo, pois, ocorrido uma cessão de créditos entre o dito AA e a aqui A..
16º Assim, ao valor de que a A. era credora sobre o R., no montante de € 14.500,00, acresce o crédito que lhe foi cedido, pelo irmão desta, ascendendo, assim, o crédito da A. sobre o R., por referência à data de 25 de Setembro de 2018, ao valor global de € 23.201,95”.
C) Por sentença de 16/07/2021, proferida naquele processo e já transitada em julgado, considerando que “estando afastada a análise da problemática inerente à cessão de créditos, uma vez que o correspondente acervo factual não se provou” foi decidido:
“Nestes termos, julgo a presente ação parcialmente procedente e a reconvenção totalmente improcedente e, em consequência, decido:
a) condenar o réu a pagar à autora a quantia de 14.500,00€ (…) vendida à data de setembro de 2018, assim como os montantes que se tiverem vencido desde essa data, correspondentes a metade das prestações respeitantes ao mútuo hipotecário e respetivos seguros, e se vierem a vencer, tudo acrescido de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento;
b) Absolver a autora/reconvinda do pedido reconvencional;
c) condenar a autora e o reu no pagamento das custas (…)
d) ordenar o registo e notificação da presente sentença.
D) Da sentença mencionada em C) foi interposto recurso, que, por acórdão do Venerando TRP de 21/03/2022, foi julgado totalmente improcedente, assim transitando a decisão em julgado.
Veja-se que as partes neste processo e no processo nº 3807/20.9T8VNG são as mesmas. Tal não se verifica no que se reporta ao processo vertente. O A. não interveio nos aludidos processos. Será com esse fundamento que o R. e apelante transmuta a sua alegação de exceção de caso julgado para a invocação de autoridade de caso julgado.
A exceção do caso julgado pressupõe uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir (artigos 580.º e 581.º do C.P.C.).
O caso julgado tem como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, já que nos termos do art.º 621.º do C.P.C. a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
Definindo o âmbito de aplicação do caso julgado e da autoridade do caso julgado, ensina Miguel Teixeira de Sousa (in O objeto da sentença e o caso julgado material, B.M.J. 325, pp. 171 e ss.): (…) a exceção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, contraria na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a exceção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objeto duas vezes de maneira diferente (...), mas também a inviabilidade do Tribunal decidir sobre o mesmo objeto duas vezes de maneira idêntica (...).
E prossegue o mesmo autor (Miguel Teixeira de Sousa, O objeto da sentença e o caso julgado material, B.M.J. 325, p. 178): o caso julgado material pode valer como autoridade do caso julgado quando o objeto da ação subsequente é dependente do objeto da ação anterior ou como exceção do caso julgado quando o objeto da ação posterior é idêntico ao objeto da ação antecedente.
Os efeitos do caso julgado material projetam-se em processo subsequente necessariamente como autoridade de caso julgado material, em que o conteúdo da decisão anterior constitui uma vinculação à decisão do distinto objeto posterior, ou como exceção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objeto posterior (ibidem, p. 168).
Sumaria-se no ac. da Relação de Coimbra de 28-09-2010 (proc. 392/09.6 TBCVL.S1, Jorge Arcanjo): I - A exceção do caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova ação, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objeto e pedido. II - A autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no art.º 498.º do Código de Processo Civil (581.º NCPC).
No caso vertente, não pode valer com autoridade de caso julgado o facto de não se ter provado a cessão de créditos do A. para a irmã (cessão que depois reverteram). Tal corresponderia a impossibilitar o A. de produzir prova de um facto que lhe é favorável. O A. não poderia ficar impedido de produzir prova de que concedeu o empréstimo. Tampouco cabe considerar que tenha sido firmada uma relação ou situação jurídica material na primeira sentença, confirmada no processo injuntivo, que importe acautelar. Não está em causa contradição entre a relação ou situação jurídica material definida na ação proposta pela irmã do A. contra o ora R. e a relação jurídica na presente ação. Não se provou que o A. não tenha concedido um empréstimo ao R.. Como não se provou que CC não tenha cedido um crédito do ex-marido, ora R., ao irmão. Apenas não se demonstrou que o tenha feito.
Desatende-se, assim, a pretensão do apelante no que respeita à exceção de caso julgado.
c - Da reapreciação da matéria de facto
O apelante impugna a decisão nos termos do art.º 640.º do C.P.C. dizendo que a sentença contem um erro fulcral nas questões a apreciar, visto que na página três da mesma, nas questões a apreciar, refere “perante a posição das partes, importa apurar se a autora emprestou a quantia reclamada aos Réus”. E prossegue: ora, o presente autor tem um autor e não uma autora e tem um réu e não réus. Por aqui se vê desde logo que a sentença parte de pressupostos que em nada correspondem à realidade.
O trecho da sentença identificado refere-se a questão a dirimir. A alusão a autora em vez de a autor e aos réus em vez de ao réu consiste, evidentemente, em lapso de escrita.
Dispõe o art.º 614.º/1 do C.P.C., sob a epígrafe retificação de erros materiais, que se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
O n.º 2 do mesmo preceito prevê que, em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação.
Segundo o n.º 3, se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo.
A propósito da distinção entre erro material e erro de julgamento, ensina Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, vol. V, reimpressão, p. 130): o erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real…O erro de julgamento é espécie completamente diferente. O juiz disse o que queria dizer; mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Ainda que o juiz, logo a seguir, se convença de que errou, não pode socorrer-se do art.º 667.º para emendar o erro.
Os lapsos que integram o âmbito do art.º 614.º do C.P.C. são de cariz meramente formal e resultam, manifestamente, do texto, lido por si e ou em conjugação com outros textos.
Os vícios formais não se corrigem pela revogação da decisão, mas através do ato de retificação. Consiste esta na substituição da parte viciada por outra que corresponda à efetiva vontade decisória.
Verifica-se, porém, que não cabe ao tribunal de recurso proceder à retificação de lapsos de escrita ou de cálculo. Sem prejuízo de se asseverar que se trata de questão que não se prende com a matéria de facto e que em nada releva para o desenlace jurídico da ação, deixam-se, em todo o caso, os lapsos evidenciados.
No que se refere ao que o apelante parece entender como consistindo na matéria de facto em sentido próprio, tece aquele as seguintes considerações:
4. Não existe prova documental do envio prévio do documento ao Réu.
5. Não existe prova documental do destino do dinheiro alegadamente emprestado.
7. A sentença não valorou devidamente a alegação de assinatura sob pressão emocional.
Nos termos do disposto no art.º 639.º/1 do C.P.C. o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão.
Relativamente aos requisitos de admissibilidade do recurso quanto à reapreciação da matéria de facto versa o art.º 640.º/1 do C.P.C. que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Preceitua o art.º 640.º/2/a) do C.P.C. que quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.
O apelante não deu cumprimento aos ónus da impugnação enunciados, pelo que inexiste fundamento para conhecer da impugnação.
Em todo o caso, visto que está em causa ou matéria que não foi alegada nos articulados ou matéria que o foi diversamente, e para que não restem dúvidas, sempre se dirá o seguinte
Quanto à invocada inexistência de prova documental do envio prévio do documento ao R. não se trata de matéria adquirida para a causa ou que, ao invés, tenha sido dada como não provada. Trata-se, aliás, de alegação que não consta da petição inicial.
No que concerne à inexistência de prova documental do destino do dinheiro alegadamente emprestado, tampouco se trata de matéria que conste dos articulados. O A. invocou ter emprestado a quantia de € 10 000,00 ao R.. O R. impugnou o alegado.
Não estão em causa pontos de facto que se possam ter como incorretamente julgados provados ou não provados, pois não correspondem a alegações.
De toda a maneira, o recorrente omitiu a indicação de concretos meios probatórios que impusessem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da contida na sentença.
A alegação do apelante cinge-se à consideração de que o depoimento da testemunha CC, que consigo foi casada e que é irmã do A., foi parcial e que esta é interessada na causa: a sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao valorar de forma acrítica o depoimento da testemunha CC, irmã do Autor e ex-mulher do Réu, que a parcialidade da testemunha é evidente, tendo interesse direto no desfecho e que a sentença não fundamenta adequadamente a credibilidade atribuída à testemunha, violando o art.º 607.º, n.º 5, CPC.
Relativamente ao interesse de CC no desenlace na ação, nada está demonstrado a esse propósito.
Veja-se mesmo que os colaterais não gozam da prerrogativa de não prestar depoimento ao abrigo do art.º 497.º do C.P.C.. O legislador não presumiu que a relação de proximidade entre irmãos seja de tal ordem que possa admitir a não prestação de depoimento por falta de isenção e distanciamento.
Em concreto, no que respeita à parcialidade de CC, o apelante não explicita com concretos trechos do depoimento em que terá esta consistido. Note-se que, escutado o depoimento, tampouco se surpreendeu pendor apologético da tese do A. e detrator da tese do R..
A circunstância de a testemunha CC ser irmã do A. e ex-mulher do R., por si só, não permite deduzir qual o sentido do seu depoimento.
O recorrente parece ainda querer pôr em crise que tenha sido dado como não provado que tenha aposto a sua assinatura no documento sob pressão emocional.
No que respeita à assinatura do documento sob pressão emocional o R. alegou ter assinado “de cruz e sem o ler, apressado e confiante na sua mulher”.
Tampouco identifica o apelante, a partir da gravação do seu depoimento, ou de outros, o que deveria ter conduzido a que tal tivesse sido dado como assente.
Atente-se, de qualquer forma, que a circunstância de ter afirmado que assinou o documento sem o ler - já que foi este o sentido do seu depoimento - não equivale a dizer que o subscreveu sob pressão emocional.
Em face do exposto, a matéria de facto mantém-se inalterada.
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d - Do reconhecimento da dívida pelo R.
A propósito do reconhecimento da dívida, do ponto de vista jurídico, o apelante alegou que o documento de dívida inclui dois créditos distintos, o que demonstraria não estar em causa um simples contrato de mútuo, que os pagamentos efetuados não equivalem a reconhecimento da dívida e que a presunção contida no art.º 458.º do Código Civil foi mal aplicada.
Da declaração de dívida carreada para os autos, no que se refere ao A., consta que o R. reconhece ser devedor de € 10 000,00 para com este, com fundamento em empréstimo, que o R. se compromete a reembolsar na forma assinalada.
No mesmo instrumento, consta, é certo, reconhecimento de dívida relativamente a CC, reportando-se este a despesas com imóvel que aí se identifica.
Estão em causa dois reconhecimentos de dívida distintos, sendo credores pessoas diferentes, não sendo, todavia, entendível a objeção do apelante de que o segundo reconhecimento de dívida faria crer que não nos deparamos com um simples contrato de mútuo.
Na verdade, o recorrente não esclarece que contrato estaria então em apreço. Tampouco o tribunal o vislumbra, como não entrevê a relevância jurídica da tecida consideração.
Não se alcança, outrossim, a virtualidade da alegação de que os pagamentos efetuados não correspondem a reconhecimento da dívida.
No que se refere à conclusão segundo a qual que a presunção contida no art.º 458.º do Código Civil foi mal aplicada, vejamos qual o regime jurídico atinente a este normativo.
Dispõe o art.º 458.º/1 do C.C. que se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respetiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário.
Tal significa que o tribunal tem de admitir a existência de causa da obrigação até que o devedor a ilida.
Escreve Pedro Pais de Vasconcelos (Teoria Geral do Direito Civil, 2.ª ed., Almedina, p. 340): a promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida, unilaterais e nus, são entendidos hoje pelo Direito com um estatuto ambíguo: por um lado, não são mais que simples instrumentos de documentação ou documentos probatórios de obrigações a que se referem (quirógrafos), por outro, não são seus constituintes originários. A invocabilidade de exceções ex causa pelo devedor, consagrada no art.º 458.º, significa que as declarações e promessas unilaterais a que se refere não são abstratas mas sim causais. A invocabilidade de exceções ex causa pelo devedor, consagrada no art.º 458.º, significa que as declarações e promessas unilaterais a que se refere não são abstratas mas sim causais».
Também no ac. da Relação do Porto de 1-6-2019 (proc. 24873/17.9T8PRT-A.P12019, Ana Paula Amorim) se sumaria, entre o mais, no caso por referência a execução, que o art.º 458.º C.C. não consagra o princípio do negócio abstrato, mas apenas a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental e por isso, não fica o credor desonerado do ónus da alegação da relação fundamental, a servir de causa de pedir, aquando da apresentação do requerimento executivo, sob pena de ineptidão deste, mas já não lhe incumbe provar o facto constitutivo da obrigação.
O reconhecimento de dívida e a promessa de cumprimento sem indicação da causa da constituição da obrigação, referidos no art.º 458.º do C.C. determinam a presunção da existência de uma relação fundamental, isto é, de uma fonte constitutiva de uma obrigação).
No caso vertente, o R. reconheceu a dívida, identificando a respetiva causa, a saber, que deve a quantia de € 10 000,00 por esta lhe ter sido emprestada pelo A. A invocação do art.º 458.º do C.C., é, assim, salvo melhor opinião, apartada dos factos. O art.º 458.º do C.C. refere-se tão-somente à situação em que alguém reconhece uma dívida sem indicar a relação que está na respetiva origem. Não se reporta às situações em que na declaração o devedor enuncia explicitamente a causa da dívida reconhecida. Indicando o devedor a causa da dívida reconhecida, a mesma resulta da própria declaração.
De toda a maneira, se a declaração unilateral que promete uma prestação ou reconhece uma dívida, sem indicação da respetiva causa, isenta o credor de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário, a declaração unilateral que promete a prestação ou reconhece a dívida identificando a causa da obrigação não poderá deixar de ter idêntico efeito.
Veja-se, sem embargo, que consta da matéria assente (facto n.º 1) que em 25 de setembro de 2018, o A. entregou ao R., a título de empréstimo, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros). O A. provou, assim, os factos constitutivos do seu direito, a saber, a celebração de contrato de mútuo (art.º 342.º/1 do C.C.). Já o R. não logrou produzir prova da inexistência do direito ou de facto impeditivo, extintivo ou modificativo do mesmo (art.º 342.º/2 do C.C.)..
Em suma, a tese do apelante não encontra acolhimento, nem nos factos, nem no direito constituído, pelo que o recurso está condenado ao insucesso.
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V - Decisão
Nos termos sobreditos, acorda-se em julgar inteiramente improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Porto, 26-10-2026
Teresa Fonseca
Rui Sanches e Silva
Fátima Andrade