Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011826 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO SANEADOR RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199310139310589 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 152/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Sumário: | Tendo os arguidos sido pronunciados pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, o recurso interposto da decisão inscrita no despacho de pronúncia que indefere o pedido de apensação a outro processo e da que entende não se verificar renúncia ao direito de queixa por alegadamente ter sido instaurada acção executiva pela queixosa só sobe com o que porventura vier a ser interposto da decisão final. | ||
| Reclamações: | |||