Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220510 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006385 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199212109220510 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2506/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART562. | ||
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| Sumário: | No cálculo da indemnização para ressarcir um dano futuro previsível resultante de uma incapacidade permanente há que entrar em linha de conta com as tabelas que se usam habitualmente ( mas que partem de uma taxa de 9%, que não corresponde à realidade financeira portuguesa dos últimos anos ) mas também com a previsão de que alguém que está a concluir um curso de formação profissional não ficaria de futuro no salário mínimo mas atingiria um nível médio de salários. | ||
| Reclamações: | |||
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